Simples Nacional, o que é?
O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Quem opta por este enquadramento consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos.
Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:
• Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Como já mencionamos, o Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional, mas as regras para este perfil são diferentes e falaremos delas em um tópico específico.
Além do limite de faturamento, até 4,8 milhões de reais anuais, existem outras condições que precisam ser atendidas para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:
• Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias
• Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
• Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento
• Não ser uma sociedade por ações (S/A)
• Não possuir sócios que morem no exterior
• Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
• Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional.
• Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).
• Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.
Quais são as vantagens do Simples Nacional?
As empresas que escolhem esse regime tributário contam com uma cobrança simplificada de diversos impostos, feitos por uma guia única mensal — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Outra grande vantagem é que esse regime traz tabelas de alíquotas de reduzidas de impostos, que são calculadas de acordo com o faturamento do negócio. Antes da criação do Simples Nacional, as micro e pequenos empresas pagavam porcentagens maiores de tributos ao ter que optar pelo Lucro Presumido ou Real.
Além disso, uma empresa Simples Nacional tem contabilidade simplificada e menos declarações em relação aos outros regimes, facilitando a gestão e rotina dos empreendedores. E mais: quem opta por esse enquadramento ainda pode receber benefícios em processos de licitação e na exportação de produtos.
Para saber mais vantagens, tirar dúvidas ou regularizar sua situação, estaremos a disposição para atender você.
